Defensoria Pública pede à Justiça que suspenda reajuste abusivo na tarifa de água de Caxias…

A Defensoria solicitou a condenação definitiva dos réus no sentido de suspender os efeitos da Lei nº. 2561/2021, que prevê o reajuste na tarifa de água cobrado no Município de Caxias, administrado pelo prefeito Fábio Gentil, e que os respectivos réus paguem danos morais coletivos.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Caxias, ingressou na Justiça para que seja suspenso o reajuste na tarifa de água que quase triplicou os valores das faturas no último mês.

A DPE já havia tentado solucionar a demanda pela via administrativa, com a emissão de uma recomendação (reveja matéria sobre o caso). No entanto, não houve resposta por parte dos órgãos requeridos. A ação é assinada pela defensora pública Gerusa de Castro Andrade Carvalho.


No documento, a defensora explica que o aumento nas contas de água se deu com a aprovação da Lei nº. 2561/2021, pela Câmara Municipal de Caxias, e a sanção do dispositivo pelo prefeito Fábio José Gentil Pereira Rosa.

O m³ de água, que antes custava R$ 3,11, passou a valer R$ 8,77 a partir da vigência da referida lei.

Em uma das residências da cidade, a fatura do mês 11/2021 cobrava o valor de R$ 166,76. No mês seguinte, 12/2021, já sob o reajuste da Lei e com um consumo menor no volume de água, foi cobrado o valor de R$ 495,55.

Diante do aumento abusivo, foi requerida à Justiça a determinação para que seja suspenso de imediato o reajuste na tarifa de água e que os nomes dos consumidores que não realizaram o pagamento da cobrança objeto da ação não sejam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que muitos foram surpreendidos com a cobrança quase três vezes maior e não puderam se manter adimplentes.

Além disso, a Defensoria solicitou a condenação definitiva dos réus no sentido de suspender os efeitos da Lei nº. 2561/2021, que prevê o reajuste na tarifa de água cobrado no Município, e que os respectivos réus sejam condenados a pagar danos morais coletivos.

Foi solicitada ainda a fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações no valor de R$ 5 mil para cada cobrança emitida (Com informações da DPE/MA).

6 respostas para “Defensoria Pública pede à Justiça que suspenda reajuste abusivo na tarifa de água de Caxias…”

    1. O Mentiroso não tá nem dormindo, só pensando nesse “pedido” da Defensoria. Soube que foi visto na Farmácia comprando Imosec e Rivotril.

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