MP avança nos procedimentos administrativos…

O Ministério Público do Maranhão abriu Procedimento Administrativo para fiscalizar o contrato celebrado entre o governo de Caxias MA e a Clínica Dr. Flávio Rocha, que visa à prestação de serviços de ultrassonografia de forma complementar ao SUS.

A promotora Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caxias, quer informações detalhadas do governo Fábio Gentil sobre o Contrato nº 002.002.01709.2018 (Processo Administrativo nº 01709/2018) e também requisitou ao secretário municipal de Saúde de Caxias, Carlos Alberto, cópia do contrato vigente celebrado entre o Município e a Clínica Dr. Flávio Rocha.

MP aciona ex-prefeita de São João do Sóter…

A 1ª Promotoria de Justiça de Caxias ajuizou, no dia 27 de maio passado, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São João do Sóter Luiza Rocha, além de secretária municipal, membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e de empresa contratada para  obras de recuperação de estradas vicinais no município.

A ação foi ajuizada em virtude de irregularidades relacionadas a um convênio celebrado em 2013 entre o Município de São João do Sóter e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a execução da obra. O valor do contrato foi R$ 2.030.751,95.

O Inquérito Civil nº 3114-254/2015, instaurado pela 1ª Promotoria de Caxias, verificou, entre os ilícitos, fraude à licitação pública, irregularidades na execução contratual e enriquecimento ilícito, bem como o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa contratada.

São João do Sóter é termo judiciário da Comarca de Caxias. Além da ex-prefeita Luiza Rocha, estão sendo acionados outros agentes públicos, como Francisca das Chagas Bezerra de Sousa (secretária municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura); Willyan Fortaleza Gomes Ferreira (presidente da CPL); e Marcos Magno Ramos da Silva – membro da CPL.

Foram acionados, ainda, agentes privados ligados à empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP, vencedora da licitação fraudulenta. São eles: Maria de Fátima Alves da Silva (suposta proprietária da empresa); Sinésio Aquino Sousa (procurador da empresa); e Francisco Vaz Sampaio (verdadeiro proprietário da empresa). A própria empresa Lima Silva Projetos e Avaliações é alvo da Ação Civil Pública (ACP).

Direcionamento

 “Todos os indícios apontam para a simulação e o direcionamento na contratação, desnudando toda a trama ímproba dos réus, principalmente quando do pagamento dos serviços com atestes genéricos sem comprovação da execução do serviço”, relata o autor da ACP, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Caxias.

A investigação do Ministério Público constatou que as ordens de pagamento foram cumpridas, com ou sem execução do contrato, e com atuação efetiva de agentes públicos, que se baseavam em informações apenas formais constantes de documentos, em sua maioria, fraudulentos.

Para o promotor de justiça, a comprovação das fraudes fica evidente quando da utilização de contratos ideologicamente falsos pela ex-gestora de São João do Sóter, já que o contrato existente na licitação está assinado com data distinta daquele que foi enviado para a prestação de contas, “apontando que o processo licitatório é fabricado de acordo com as vontades dos agentes ímprobos”.

Pedidos

Como penalidades a serem impostas aos acionados para a reparação dos danos ao erário, o Ministério Público pediu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o montante do valor dos contratos, que é de R$ 2.030.751,95, devendo tal bloqueio ser realizado de forma solidária, ou seja, pelo total, não se fracionando valores para cada réu, até que se atinja esse montante.

Em relação à empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda, foi requisitado, também em liminar, que seja proibida de receber novas verbas do Poder Público e com ele contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios até o final do processo judicial.

Nulidade

Ao final do processo, a Ação Civil Pública requer que seja declarada a nulidade do procedimento licitatório e do contrato constante nos autos. Além disso, foi solicitada a aplicação das seguintes penalidades aos acionados: perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo, devendo ser informado o órgão público ao qual o réu pertence para proceder a sua exoneração, logo após o trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos, devendo ser informado à Justiça Eleitoral, logo após o trânsito em julgado; pagamento de multa civil; proibição dos demandados de contratarem com o poder público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; ressarcimento integral do dano, bem como a reversão dos bens havidos ilicitamente… Com informações do MPMA.

MP aciona prefeita e ex-prefeita de São João do Sóter MA…

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a 1ª Promotoria de Justiça de Caxias solicitou, liminarmente, em 5 de maio, a indisponibilidade de bens, até o valor de R$ 3.050.562,24, dos 11 envolvidos em um procedimento licitatório ilegal para contratar serviços de limpeza pública em São João do Sóter (termo judiciário de Caxias).

O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1164-254/2018.

Acionados

Entre os requeridos estão a prefeita Joserlene Silva Araújo, a ex-prefeita Luiza Moura da Rocha, o ex-secretário municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, Naêmio Fernandes, e a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.

Também são acionados o pregoeiro do município, Willyan Fortaleza Ferreira, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Bruno Leonardo Ferreira e Marcos Magno Ramos. A lista de requeridos inclui, ainda, os empresários Francisco Vaz Sampaio, Maria de Fátima Alves, Antônio Vitor Costa e Tamires Silva Sampaio.

Pregão Presencial

Em abril de 2018, o MPMA iniciou apurações sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 12/2017, iniciado por solicitação do ex-titular da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura.

O Município encaminhou cópia do procedimento licitatório, incluindo um projeto básico e uma pesquisa de preços. Os autos não informavam como esta foi enviada às empresas, nem como foi concluído que as empresas trabalhavam na área de limpeza pública.

O pregoeiro do município endossou o projeto básico, e o edital foi publicado. O documento requeria a medição do peso dos resíduos coletados para fazer os pagamentos mensais. Apesar disso, os pagamentos eram realizados mediante atestados genéricos de serviços prestados.

Irregularidades

Análise da Assessoria Técnica do MPMA (AT-MPMA) demonstrou irregularidades no procedimento licitatório. Entre as ilegalidades listadas no Parecer Técnico nº 089/2019-AT-MPMA, está a falta, no termo de referência, da justificativa para contratação do serviço e de elementos técnicos que fundamentassem as quantidades definidas.

O termo não incluiu, ainda, o argumento utilizado para estimar as quantidades mensais para coleta dos resíduos. O objetivo do pregão não foi especificado precisamente, como requer a legislação. Também não estavam presentes elementos que permitissem a avaliação dos custos.

No que se refere ao edital, houve descumprimento do prazo de publicação. Além disso, havia diversas cláusulas restritivas. Para o MPMA, o objetivo era afastar licitantes, já que as restrições não foram observadas na contratação da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.

No dia da sessão, somente compareceram representantes da empresa contratada, apesar de outra empresa ter oferecido valores R$ 100 mil a menos.

Incapacidade técnica

Apesar da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP possuir somente dois funcionários, segundo informações do Ministério da Economia, a ex-prefeita assinou atestado de capacidade técnica em favor da empresa, afirmando que esta já havia prestado serviços ao Município. Entretanto, não foram apresentados a nota fiscal e o contrato anteriores.

Os serviços anteriormente prestados referiam-se à manutenção de iluminação pública. “Sem fraude a empresa seria desclassificada diante da total incapacidade técnica”, explica o promotor de justiça.

Para o representante do MPMA, todos os indícios apontam para “montagem” do procedimento licitatório, inclusive com colocação de cláusula restritiva no edital, após o início das investigações.

Pedidos

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer que a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda. seja proibida de receber novas verbas do Poder Público. Solicita, ainda, a declaração de nulidade do pregão e do contrato firmado com a empresa.

Os pedidos incluem a condenação dos requeridos à perda de eventual função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e ressarcimento integral do dano e reversão dos bens obtidos ilicitamente.

O Ministério Público também requer a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2 milhões, a ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD… Com informações do MPMA e John Cutrim.