Marcela Lobo é a nova juíza titular da Turma Recursal de Caxias…

A juíza Marcela Lobo (3ª Vara Criminal de Caxias) é a nova titular da Turma Recursal de Caxias, após o término do mandato do juiz Ailton Gutemberg Carvalho Limar.

Inscritos para a vaga também estavam Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias); Elaile Silva Carvalho (1ª Vara da Comarca de Codó); e Raquel Araújo Castro Teles de Menezes (1ª Vara Cível de Timon), mas a magistrada Marcela Lobo conquistou a vaga por apresentar o percentual de 130,22%, a Meta 1 do CNJ.

Defensoria Pública pede à Justiça que suspenda reajuste abusivo na tarifa de água de Caxias…

A Defensoria solicitou a condenação definitiva dos réus no sentido de suspender os efeitos da Lei nº. 2561/2021, que prevê o reajuste na tarifa de água cobrado no Município de Caxias, administrado pelo prefeito Fábio Gentil, e que os respectivos réus paguem danos morais coletivos.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Caxias, ingressou na Justiça para que seja suspenso o reajuste na tarifa de água que quase triplicou os valores das faturas no último mês.

A DPE já havia tentado solucionar a demanda pela via administrativa, com a emissão de uma recomendação (reveja matéria sobre o caso). No entanto, não houve resposta por parte dos órgãos requeridos. A ação é assinada pela defensora pública Gerusa de Castro Andrade Carvalho.


No documento, a defensora explica que o aumento nas contas de água se deu com a aprovação da Lei nº. 2561/2021, pela Câmara Municipal de Caxias, e a sanção do dispositivo pelo prefeito Fábio José Gentil Pereira Rosa.

O m³ de água, que antes custava R$ 3,11, passou a valer R$ 8,77 a partir da vigência da referida lei.

Em uma das residências da cidade, a fatura do mês 11/2021 cobrava o valor de R$ 166,76. No mês seguinte, 12/2021, já sob o reajuste da Lei e com um consumo menor no volume de água, foi cobrado o valor de R$ 495,55.

Diante do aumento abusivo, foi requerida à Justiça a determinação para que seja suspenso de imediato o reajuste na tarifa de água e que os nomes dos consumidores que não realizaram o pagamento da cobrança objeto da ação não sejam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que muitos foram surpreendidos com a cobrança quase três vezes maior e não puderam se manter adimplentes.

Além disso, a Defensoria solicitou a condenação definitiva dos réus no sentido de suspender os efeitos da Lei nº. 2561/2021, que prevê o reajuste na tarifa de água cobrado no Município, e que os respectivos réus sejam condenados a pagar danos morais coletivos.

Foi solicitada ainda a fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações no valor de R$ 5 mil para cada cobrança emitida (Com informações da DPE/MA).

Paulo Marinho diz que foco da matéria do site foi errado, pois não poderia “negar o que não existe”…

Em nota ao editor da página, Paulo Marinho diz que o foco da matéria do site foi errado, pois não poderia “negar o que não existe”. Reveja matéria aqui e confira abaixo a reclamação de PM:

“Jotônio, como.bom jornalista que você é, o foco da matéria não seria eu “negar”.  Não estou negando nada. Não posso negar o que não existe. A matéria maldosa devia relatar o fato de terem entrado contra a pessoa errada. Como entrar com uma ação desse tipo sem juntar o documento de propriedade do imóvel? Entraram errado e já estou buscando a reparação por isso, ademais trata-se de denunciação caluniosa, mas aí serão outros quinhentos… Aguarde. O Procurador no mínimo ou usou de má fé com objetivo político ou precisa estudar mais…”.

Reclamação geral: conta de água dá grande susto em consumidores do Saae de Caxias…

Consumidores caxienses tomaram um grande susto ao receber as contas de água do Saae este mês. O aumento na tarifa, aprovado à surdina no mês de dezembro do ano passado pela Câmara Municipal de Caxias (reveja aqui), ultrapassou, e muito, os 12% previstos no projeto enviado ao Legislativo pelo prefeito Fábio Gentil.

Numa época de aperto e de agrura financeira, quando os cidadãos brasileiros e caxienses passam por todo tipo de privações econômicas na luta para sustentar minimamente suas famílias, eis que o poder municipal ‘presenteia’ os chefes e chefas dos lares locais com essa indigesta cobrança.

Haja vista a lerdeza do Ministério Público e da Defensoria Pública maranhenses, é o caso de se perguntar, por exemplo, por onde anda a Subseção da OAB/Caxias, eleita recentemente com a promessa de envidar esforços na áspera correnteza da briga pela justiça social?

Confira abaixo três vídeos relatando a angústia dos consumidores da Princesa do Sertão:

Juiz Paulo Afonso absolve o marqueteiro Carlos Alberto em ação penal movida pelo Ministério Público…

O juiz Paulo Afonso Vieira Gomes, da 1ª Vara Criminal de Caxias, absolveu o marqueteiro Carlos Alberto Ferreira da Silva na ação penal movida pelo Ministério Público contra o mesmo no ano de 2012.

O magistrado considerou improcedentes as acusações de “impedimento, perturbação ou fraude na concorrência” feitas pelo Ministério Público do Maranhão contra Carlos Alberto Ferreira da Silva, Simone Conceição Sousa e Suzanne Quintanilha Soares. Os três foram apontados pelo MP como beneficiários de uma licitação da Prefeitura de Caxias de 2012 supostamente irregular. O juiz absolveu todos eles.

Paulo Afonso realça em sua decisão, publicada dia 17 passado, que a ação penal movida pelo MP contra Carlos Alberto, Simone Conceição Sousa e Suzanne Quintanilha Soares foi baseada em informações que não se comprovaram posteriormente, pois formulada em cima de um apanhado de suposições publicadas na imprensa local que, ao final, nada provaram, restando mais dúvidas que certezas quanto às apontadas irregularidades no processo licitatório do governo do ex-prefeito Léo Coutinho.

Portaria do afastamento definitivo do juiz Sidarta Gautama…

Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Lourival de Jesus Serejo, foi publicada a portaria do afastamento definitivo do juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias MA.

Sidarta Gautama foi e é alvo de diversas acusações de irregularidade judicante desde há muito tempo. Suas polêmicas decisões judiciais não apenas frequentam o TJMA como também as esquinas e os bastidores jurisdicionais da Princesa do Sertão e do Maranhão há anos.

Até que o Tribunal de Justiça decidiu por puni-lo com a aposentadoria compulsória após a conclusão do caso da investigação das transferências irregulares de alunos para o curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) em Caxias.

Polícia cumpre mandado de busca e apreensão na casa do ex-prefeito de Aldeias Altas Zé Reis e de ex-secretários…

A operação da Polícia Civil teve como alvos o ex-prefeito de Aldeias Altas MA Zé Reis e os ex-secretários de Administração e Finanças, Marcus Aurélio Rego Ferreira; o ex-secretário-Adjunto de Administração e Finanças, Jackson de Almada Coutinho; e o ex-chefe do Departamento de Contabilidade do Município de Aldeias Altas, Antônio Rodrigues Bezerra.

A ação de busca e apreensão foi determinada pelo juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara Cível de Caxias, a pedido da nova administração de Aldeias Altas, que alegou que “José Reis Neto, juntamente com a sua equipe de administração, finanças e contabilidade, passou a sonegar dados contábeis e administrativos, além de documentos públicos essenciais para os assessores do prefeito eleito (Kédson Lima), inclusive ocultando os dados relativos à folha de pagamento de todos os funcionários efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas”.

Buscas

A Polícia fez buscas na cidade de Caxias em uma casa na Rua Cristino Cruz, nº 757, centro, e em um escritório da Rua Doutor Miron Pedreira, nº 147, centro, e em outros locais.

País desigual: TJ de São Paulo aprova auxílio-saúde para magistrados…

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou ontem, quarta-feira (2/12), o pagamento de auxílio-saúde a magistrados da corte. No entanto, a implementação efetiva do auxílio não tem data definida ainda, tendo ficado para quando houver recursos disponíveis.

A medida foi aprovada por unanimidade entre os membros do órgão especial do TJSP.

Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a possibilidade de implantação dos auxílios nas cortes pelo país, e apresentou três modelos: contrato com planos de saúde, serviços prestados diretamente pelo órgão ou reembolso.

Em São Paulo, os desembargadores optaram pelo modelo por reembolso. Nesse caso, a resolução do CNJ prevê, no caso dos magistrados, limite máximo de 10% do respectivo salário.

Em entrevista ao portal Jota em 2019, o então presidente do TJSP, Manoel Pereira Calças, apresentou cálculos preliminares sobre os valores envolvidos. Ele estimou em R$ 180 milhões ao ano, no mínimo, com auxílio-saúde de magistrados (aproximadamente 4.000, entre ativos e inativos, cada um recebendo até R$ 4.000 de reembolso).

No caso dos servidores, eles já recebem R$ 336 na corte paulista referentes a gastos com saúde, valor que é inferior ao teto estipulado pela resolução do CNJ —10% do subsídio de juiz substituto do tribunal para os benefícios de funcionários.

Segundo Calças, na mesma entrevista, a elevação do subsídio dos 65 mil servidores de R$ 336 para R$ 2.883 faria com que os gastos do tribunal com auxílio-saúde de funcionários chegassem a R$ 187 milhões mensais… Com edição, matéria coluna Painel/Folha de São Paulo.

Justiça bloqueia bens do prefeito Zé Reis…

A Justiça acatou recurso do Ministério Público do Maranhão e decretou, na terça-feira (17/11), a indisponibilidade dos bens do atual prefeito de Aldeias Altas, José Reis Neto; do ex-secretário de Obras, Jonatas Bezerra; da empresa Santos Correia Construção e Empreendimentos LTDA ME e do seu proprietário, Mário Cesar Medeiros dos Santos. Os valores bloqueados são de R$ 1.089,419,12.

A decisão liminar que determinou o bloqueio dos bens é da desembargadora Ângela Salazar, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e atende ao agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva. A magistrada reformou a decisão do juiz Sidarta Gautama Farias que indeferiu, na 1ª instância, a indisponibilidade dos bens dos acusados.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, os denunciados cometeram atos de improbidade administrativa ao desviar verbas públicas destinadas à construção de 616 módulos sanitários para moradores de baixa renda.

O convênio firmado, em 2005, em mandato anterior de José Reis Neto, entre o Município de Aldeias Altas e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), tinha o valor de R$ 409.948,00. Entretanto, a prestação de contas apresentada pelo então prefeito foi reprovada.

A equipe da SES constatou que, dos 616 módulos sanitários que deveriam ser instalados, 405 não foram sequer iniciados. Foi cumprido apenas o percentual de 35,58%. “O dinheiro repassado através do convênio não foi empregado para o devido fim, tendo sido desviado, e as obras não realizadas”, afirmou, no Agravo de Instrumento, o representante do MPMA.

Além disso, as investigações revelaram que a empresa Santos Correia Construção e Empreendimentos LTDA, vencedora da licitação, emitiu notas após a vigência do convênio.

“Foi devidamente demonstrado o conluio entre os agentes públicos e particulares para o desvio dos recursos públicos recebidos por meio do convênio estadual. O então prefeito assinou o ofício no qual reconhecia a execução integral do objeto do convênio, assim como o então secretário atestou falsamente o cumprimento”, destacou Francisco de Assis da Silva Júnior.

Enriquecimento ilícito

Segundo o MPMA, é evidente não só o enriquecimento ilícito de alguns, mas a afronta aos princípios da Administração Pública e o prejuízo ao patrimônio do Município de Aldeias Altas. “As condutas dos agravados, em nenhum momento, foram pautadas pelo interesse público e pela moralidade administrativa. Na qualidade de ordenadores de despesa responsáveis pela boa gestão dos recursos públicos, imprimiram grave dano ao erário público, se beneficiando indevidamente da posição ocupada”.

José Reis Neto foi candidato à reeleição, mas perdeu para o adversário Kédson Lima… Com informações do CCOM-MPMA.

Maioria do STF vota pela prisão de André do Rap…

Foto: Evaristo Sa/AFP)

Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de formar maioria pela prisão do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando Capital (PCC). A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que foi derrubada em seguida pelo presidente do STF, Luiz Fux. Situação gerou grande desconforto na Corte.

Em seu voto, Fux disse que havia elementos suficientes para manter o réu preso. “Trata-se de agente de altíssima periculosidade, conforme comprovado nos autos, condenado em segundo grau por duas vezes por tráfico de drogas”, ressaltou. Além dele, votaram pela prisão do traficante os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.

Moraes destacou que a lei não obriga que o juiz solte o preso após passado o prazo de 90 dias. “Não há automaticidade, não se fixou prazo fatal. A lei não diz: a prisão preventiva tem 90 dias; se quiser prorrogar, decrete de novo. Não diz isso. Ela diz que tem de ser feita uma análise. E a análise pressupõe as peculiaridades de cada um dos casos”, afirmou.

Foragido

A discussão é em torno do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), incluído no pacote anticrime que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final do ano passado. Marco Aurélio se baseou no artigo para determinar a soltura do traficante. Fux reverteu a decisão no sábado (10), mas André do Rap está foragido desde então.

O dispositivo prevê que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No seu parágrafo único, traz: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Em seu voto, Barroso evocou a decisão sobre prisão após segunda instância, que está em tramitação no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição. Também no ano passado, o Supremo decidiu que a prisão só deve ocorrer depois que o processo tiver tramitado em julgado.

“Esse caso confirma a minha convicção de que a decisão que impediu a execução de condenação depois do segundo grau foi um equívoco que o poder legislativo precisa remediar. De fato só estamos julgando esse caso porque um réu condenado em instância, em dois processos, a 25 anos de prisão, ainda é considerado por decisão do STF como inocente. Nós mantivemos a presunção de inocência de alguém condenado em segunda instância em dois processos criminais. Essa é a única razão pela qual estamos hoje discutindo esse caso”, afirmou.

O ministro disse, ainda, que existe uma “cultura da procrastinação e da impunidade que não deixam o processo acabar. De modo que este cavalheiro, objeto dessa nossa discussão, é ainda presumido inocente, absurdo como possa parecer”, ressaltou.  

“Parece-me indispensável a existência de texto normativo expresso a consagrar a competência do presidente para suspender os efeitos de decisão monocrática de seus pares, relativamente aos quais não há qualquer hierarquia, ou ao menos de decisão deste plenário explícita a respeito.”… Com edição, matéria do CB.