Ação de investigação eleitoral coloca em risco a posse de vereadores eleitos em Caxias MA…

crédito foto internet: fernando sousa

O atual vereador e candidato à reeleição derrotado José Magno Sousa Magalhães, mais conhecido apenas por Dr. Magno Magalhães, entrou com uma ‘Ação de Investigação Judicial Eleitoral’, na Justiça Eleitoral, contra diversas candidatas a vereadora na eleição de 2020 em Caxias MA, sob o argumento de que as mesmas seriam candidaturas laranjas.

Atribuídas na ação as candidaturas como “uma fraude eleitoral”, Magno Magalhães pede a decretação de nulidade dos registros de todos os candidatos pertencentes ao PT, PSDB, Podemos, PCdoB e Progressista.

No caso, se a ação for acatada pela Justiça Eleitoral, poderá haver a perda dos registros inclusive de vencedores no pleito proporcional e a desconstituição de todos os mandatos obtidos pelos partidos dos titulares e dos suplentes.

Vereadores eleitos

Obs: matéria atualizada às 23h55min…

Só para se ter uma ideia da extensão do quiproquó, se isso vingar, vereadores eleitos como Teódulo Aragão, Cynthia Lucena, Luís Lacerda e Ricardo Rodrigues podem não ser sequer empossados no dia 31 de dezembro.

Justiça Eleitoral cancela cerimônia de diplomação presencial dos eleitos…

A juíza da 4ª Zona Eleitoral de Caxias MA, Marcela Santana Lobo, decidiu que não haverá cerimônia de diplomação para os eleitos aos cargos de prefeito e vereador do município… O entendimento da magistrada segue o padrão adotado por outros juízes no país.

Os diplomas serão retirados de forma online. De acordo com o edital publicado pela juíza, a partir das 15 horas do próximo dia 18, os eleitos e suplentes na Princesa do Sertão maranhense deverão pegar seus diplomas através do sistema da própria Justiça Eleitoral.

A razão do cancelamento da cerimônia de diplomação presencial é a pandemia da covid-19.

Aldrin, o que não mostrou vontade no debate, foi indeferido…

A Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura a prefeito de Luciano Aldrin (Rede).

Na informação contida no painel de Divulgação de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE, registra-se que Aldrin ‘consta da urna’, mas com sua candidatura ‘indeferida com recurso’.

Sete candidatos

Dessa forma, até agora, há apenas sete candidatos aptos a disputar a Prefeitura de Caxias. Na ordem alfabética, são eles: Adelmo Soares (PCdoB), AJ Alves (DC), Arnaldo Rodrigues (PSol), César Sabá (MDB), Constantino Castro (PTB), Fábio Gentil (Republicanos) e Júnior Martins (PSC).

A malandragem política governista no caso do ‘Natal Setembrino’ em Caxias…

imagem ilustrativa

Para entender a malandragem político-eleitoral no caso do ‘Natal Iluminado’ antecipado para o mês de setembro, no que se constituiu o polêmico ‘Natal Setembrino’ em Caxias MA, é preciso voltar a 2019.

No ano passado, o governo municipal começou a montar as estruturas do ‘Natal Iluminado’ em Caxias no mês de novembro e iniciou as festividades por volta do dia 24 daquele mesmo mês.

Já este ano, vendo a pressa dos adversários e atuais inquilinos do Palácio da Cidade, que iniciaram as montagens em pleno e escaldante mês de setembro, os candidatos a prefeito Adelmo Soares (PCdoB) e a candidata a vice-prefeita Thais Coutinho (PSL) entraram na Justiça Eleitoral com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral questionando os serviços de montagem das estruturas natalinas.

Por sua vez, ato contínuo e também de forma malandra, os governistas passaram a divulgar que os mesmos, Adelmo e Thais, eram contra o ‘Natal Iluminado’… Foi uma jogada político-eleitoral que teve resultado e polemizou… Em contrapartida, a mídia de ‘Gordin’ é fraquíssima e não soube rebater o ataque.

‘Natal Setembrino’

Então, para deixar claro aos leitores desta página sobre o desfecho do quiproquó jurìdico: a juíza Marcela Lobo, da 4ª Zona Eleitoral de Caxias, decidiu que a montagem das estruturas continua, mas o governo não vai poder iniciar o ‘Natal Iluminado’, projetando luzes e fazendo shows natalinos antecipados, por exemplo, que era o que mais interessava para a campanha eleitoral palaciana!

Juíza manda suspender valores ao ‘Natal Iluminado’ e requisita contratos, ordens de serviço e empenhos…

A juíza Marcela Lobo, da 4ª Zona Eleitoral de Caxias MA, atendeu pedido da coligação ‘Caxias de Todos Nós’, dos candidatos a prefeito Adelmo Soares (PCdoB) e da candidata a vice-prefeita Thais Coutinho (PSL), e deferiu tutela de urgência contra o prefeito Fábio Gentil (Republicanos), o candidato a vice-prefeito Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior (PL) e a empresa JM Engenharia e Serviços Gráficos Ltda, responsável pela montagem das estruturas do ‘Natal Iluminado’ em Caxias.

A magistrada determinou a suspensão de quaisquer valores referentes ao “Natal Iluminado” 2020 até a data das eleições e ordenou ao prefeito municipal que apresente documentos comprobatórios do status do “Natal Iluminado” 2020, inclusive, empresa contratada para a execução do evento, cópias do contrato, valores empenhados e ordens de serviços emitidas, devendo fazê-lo em 48 (quarenta e oito) horas.

Em sua decisão, Marcela Lobo explica os pormenores da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e esclarece os fundamentos do porquê do deferimento de parte dos pedidos e de outra não.

Leia a decisão:

“Os fatos apresentados são suficientemente fortes para assegurar o fummus boni juris, contudo, para a aferição do periculum in mora é necessário que se observem os pedidos individualmente.

De fato, a demora pode ser fatal para a preservação da prova no que tange à apresentação dos contratos referentes à programação do “Natal Iluminado” 2020 e ao pagamento pela execução de tais serviços. Por outro lado, a suspensão dos serviços referentes à implantação das estruturas do evento poderia gerar prejuízos ao município tendo em vista que o abandono das atividades e o desfazimento dos atos já realizados implicariam, seguramente em custo.

Do mesmo modo, a inicial da AIJE, como é possível compreender na mais básica das leituras, não pretende impedir que o evento seja suspenso ou que ele ocorra no ano de 2020. Ao inverso, deseja apenas que seja respeitado o padrão dos anos anteriores tendo seu início, como nos eventos natalinos país afora, nas últimas semanas de novembro ou primeiras semanas de dezembro. Nesse cenário, a suspensão das obras de instalação das estruturas é medida desnecessária, desde que não ocorra o efetivo início do evento, com a iluminação da cidade e a realização de apresentações artísticas.

Isso posto, por todos os elementos levantados indefiro o pedido de tutela de urgência para suspender as atividades de montagem da estrutura do “Natal Iluminado” 2020;

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de quaisquer valores referentes ao “Natal Iluminado” 2020 até a data das eleições.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o prefeito municipal apresente documentos comprobatórios do status do “Natal Iluminado” 2020, inclusive, empresa contratada para a execução do evento, cópias do contrato, valores empenhados e ordens de serviços emitidas, devendo fazê-lo em 48 (quarenta e oito) horas.

Tendo em vista a necessária celeridade dos feitos eleitorais, sirva a presente decisão como mandado de citação”.

Juíza manda recolher material de propaganda de Fábio Gentil e PMJ…

Atendendo pedido da coligação ‘Caxias de Todos Nós’, de Adelmo Soares (PCdoB) e Thais Coutinho (PSL), a juíza Marcela Lobo, da 4ª Zona Eleitoral de Caxias MA, condenou Fábio Gentil (Republicanos) e Paulo Marinho Júnior (PL) “por não obediência da proporção mínima de 30% entre o nome do vice-prefeito em relação ao nome do prefeito” e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00.

A magistrada ainda determinou “que seja recolhido todo o material de propaganda em desconformidade com as regras referentes ao tamanho dos nomes dos candidatos a prefeito e vice”.

Redes sociais

Mas Marcela Lobo negou à coligação ‘Caxias de Todos Nós’ a também condenação de Gentil e de PMJ sob a alegação de que “a proporção mínima exigida pela legislação” não fora respeitada, o que implicaria, idem, na retirada das propagandas eleitorais dos governistas sem o número de CNPJ das redes sociais.

Decisão de juiz sobre processo eleitoral de São João do Sóter causa polêmica…

O juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara Cível de Caxias, acolheu pedido de Tutela de Urgência e concedeu liminar ao ex-prefeito de São João do Sóter MA Clodomir Rocha (na ação autodenominado presidente do Partido Verde local), tornando inválidas as resoluções tomadas por Francisca Rosa de Oliveira (também autodenominada presidente do PV sotense).

Imbróglio

No caso, o imbróglio envolve dois autodenominados presidentes da mesma agremiação… A decisão de Sidarta Gautama, portanto, elimina a convenção do PV realizada por Francisca Rosa e reconhece como legal a realizada por Clodomir Rocha.

Rende nos bastidores

O certo é que o juízo de Sidarta Gautama tem rendido muito nos bastidores políticos da região porque para os oponentes de Clodomir Rocha o magistrado não poderia ter interferido numa questão da Justiça Eleitoral e que o quiproquó deveria ter sido apreciado, sim, pelo juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, da 6ª Zona Eleitoral de Caxias, e não por Sidarta Gautama, da Justiça Comum.

Juíza multa Adelmo, Thais, Daniel e PCdoB em R$ 20 mil…

A pedido do partido do prefeito Fábio Gentil, o Republicano (PRB), a juíza Marcela Lobo, da 4ª Zona Eleitoral de Caxias MA, multou o pré-candidato a prefeito Adelmo Soares (PCdoB), a pré-candidata a vice-prefeita Thais Coutinho (PSL), o pré-candidato a vereador Daniel Barros (PDT) e o próprio PCdoB por propaganda eleitoral antecipada. Cada um deles terá de pagar R$ 5.000,00, totalizando R$ 20.000,00.

Evento político

A decisão foi baseada na transmissão de um evento político nas redes sociais, onde, segundo a juíza, “a mensagem transmitida no pronunciamento objeto da presente representação apresenta pedido escamoteado de voto, o que é igualmente vedado pela legislação de regência”.

Rede mundial

No entendimento da magistrada, “a partir do momento em que um vídeo é inserto na rede mundial de computadores perde-se o controle do percurso que realiza e da quantidade de pessoas que são impactadas por sua divulgação. Nesse sentido, é impossível afirmar que o discurso foi dirigido apenas a convertidos, sem alcançar o eleitorado em geral”.

Partidos têm até o dia 26 para entregar oficialmente o pacote de registros à Justiça…

Embora encerradas hoje, as convenções não são o final do processo de escolha de candidatos, pois os partidos ainda têm até o dia 26 para fazer seus arranjos internos, inclusive com mudanças na chapa majoritária e troca de candidatos a vereador.

O pacote

Ou seja, mais 10 dias para entregar oficialmente o pacote de documentos com os registros definitivos de seus concorrentes à Justiça Eleitoral.

Jeitinho brasileiro

É que no jeitinho brasileiro de ser, principalmente em termos de legalidade, há sempre um modo de desarranjar o que já parecia arranjado e arranjar o que também já parecia desarranjado.