Sintrap diz que há uma sobra de R$ 7.010.854,65 dos recursos da Educação em Caxias…

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxias MA (Sintrap) diz ter detectado, pelos extratos do dia 04 de janeiro de 2021, uma sobra no valor de R$ 7.010.854,65 nos recursos recebidos para custeio da Educação no ano de 2020 no município.

Diz o Sintrap que ao analisar os extratos das referidas contas teria percebido “gastos geradores de suspeitas de desvios de recurso, como o já denunciado caso do valor exorbitante com combustível feitos sobretudo no segundo semestre de 2020, quando as escolas permaneceram fechadas. Valores esses que deveriam ter sido utilizados para garantir melhorias nas condições de trabalho dos trabalhadores da educação, iniciando pelo cumprimento do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério, com a adequação devida dos salários ao que diz a lei, bem como conceder o pagamento retroativo dos valores referentes ao reajuste não pago no mês de janeiro do ano vencido”.

Prossegue o Sintrap que: “Ademais, tais recursos poderiam ainda ter sido utilizados para o custeio de despesas extras que tiveram que ser feitas por muitos professores para arcar com as despesas de internet, impressão, xerox, luz, computadores, celulares, compra de impressora e outros insumos, os quais foram necessários em virtude da estipulação, sem planejamento ou estrutura, de aulas remotas por conta da pandemia, deixando o governo liberado de expressivos custos fixos com a educação”.

Abono salarial

E frisa a instituição sindical que: “Não nos custa relembrar que a Lei nº 11.494/07 (ainda em vigor no que diz respeito aos recursos do ano de 2020) estipula taxativamente que no mínimo 60% dos valores do Fundeb devem ser investidos na remuneração dos profissionais do magistério em exercício na educação básica”.

Ou seja, o direito ao abono correspondente, em espécie, a 60% dessa verba que estaria entocada nos cofres do governo caxiense.

Câmara aprova novo Fundeb em 2º turno…

A Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco (21/07), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15 que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais

Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados

O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação… Fonte: Agência Câmara de Notícias.

3ª rodada de seminários em defesa de um Novo Fundeb…

O Fórum Estadual de Educação do Maranhão (FEE-MA), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou na terça-feira (18), no auditório do Cesc-Uema em Caxias, o ‘Seminário o Novo Fundeb e seus impactos, em defesa da qualidade da educação e valorização de seus profissionais’.

Claudinei Rodrigues, supervisor de Participação Social da Seduc, representou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão. A coordenadora do Fórum, Antônia Benedita, destacou a importância da participação da comunidade nos encontros.

O Fundeb é uma política de financiamento estratégica para o Brasil e sua vigência termina este ano. O secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gilmar Soares Ferreira, declarou que os estados do Nordeste terão um grande prejuízo se o financiamento para a educação não for aprovado com urgência.

O seminário contou também com as presenças de Marciana Bezerra, gestora Regional URE Caxias; vereadora e pré-candidata a vice-prefeita Thais Coutinho (PSB); Arnaldo Rodrigues, professor e pré-candidato a prefeito (PSOL); José de Arimatéa, professor e pré-candidato a vice prefeito (PSL); Carla Simone Silva, representante de pais; Luan Cavalcante, representante de estudantes; Rosanilde Araújo, secretária Municipal de Educação de São João do Sóter; Lenita Araújo, vice-presidente da ADEVIC (Associação dos Deficientes Visuais de Caxias); e Deusimar Serra, diretora UEMA polo Codó, dentre outros participantes.