Defensoria Pública pede à Justiça que suspenda reajuste abusivo na tarifa de água de Caxias…

A Defensoria solicitou a condenação definitiva dos réus no sentido de suspender os efeitos da Lei nº. 2561/2021, que prevê o reajuste na tarifa de água cobrado no Município de Caxias, administrado pelo prefeito Fábio Gentil, e que os respectivos réus paguem danos morais coletivos.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Caxias, ingressou na Justiça para que seja suspenso o reajuste na tarifa de água que quase triplicou os valores das faturas no último mês.

A DPE já havia tentado solucionar a demanda pela via administrativa, com a emissão de uma recomendação (reveja matéria sobre o caso). No entanto, não houve resposta por parte dos órgãos requeridos. A ação é assinada pela defensora pública Gerusa de Castro Andrade Carvalho.


No documento, a defensora explica que o aumento nas contas de água se deu com a aprovação da Lei nº. 2561/2021, pela Câmara Municipal de Caxias, e a sanção do dispositivo pelo prefeito Fábio José Gentil Pereira Rosa.

O m³ de água, que antes custava R$ 3,11, passou a valer R$ 8,77 a partir da vigência da referida lei.

Em uma das residências da cidade, a fatura do mês 11/2021 cobrava o valor de R$ 166,76. No mês seguinte, 12/2021, já sob o reajuste da Lei e com um consumo menor no volume de água, foi cobrado o valor de R$ 495,55.

Diante do aumento abusivo, foi requerida à Justiça a determinação para que seja suspenso de imediato o reajuste na tarifa de água e que os nomes dos consumidores que não realizaram o pagamento da cobrança objeto da ação não sejam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que muitos foram surpreendidos com a cobrança quase três vezes maior e não puderam se manter adimplentes.

Além disso, a Defensoria solicitou a condenação definitiva dos réus no sentido de suspender os efeitos da Lei nº. 2561/2021, que prevê o reajuste na tarifa de água cobrado no Município, e que os respectivos réus sejam condenados a pagar danos morais coletivos.

Foi solicitada ainda a fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações no valor de R$ 5 mil para cada cobrança emitida (Com informações da DPE/MA).

Defensoria Pública recomenda ao prefeito Fábio Gentil suspensão de reajuste abusivo na tarifa de água de Caxias…

DPE do MA recomenda suspensão dos reajustes realizados recentemente na tarifa de água na cidade de Caxias MA. Com a aprovação de uma nova lei municipal, o valor cobrado pelo mᶟ de água aos consumidores praticamente triplicou.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Caxias, emitiu recomendação para a suspensão dos reajustes realizados recentemente na tarifa de água na cidade. Com a aprovação de uma nova lei municipal, o valor cobrado pelo mᶟ de água aos consumidores praticamente triplicou… Reveja matéria anterior aqui.

O aumento nas contas de água se deu com a aprovação da Lei nº. 2561/2021 pela Câmara Municipal de Caxias e a sanção do dispositivo pelo prefeito de Caxias, Fábio José Gentil Pereira Rosa. O documento prevê que o m³ de água, que antes custava R$ 3,11, passou a valer R$ 8,77 a partir da vigência da referida lei.

Com o reajuste, os consumidores passaram a reclamar do aumento inesperado e repentino nas faturas. Uma das consumidoras da cidade que buscou a Defensoria Pública apresentou duas contas de água com valores bastante discrepantes. Enquanto a fatura do mês 11/2021, quando foi consumido o total de 49 m³ de água, cobrava o valor de R$ 166,76. No mês seguinte, 12/2021, já sob o reajuste da Lei e com um consumo menor, de 43 m³, foi cobrado o valor de R$ 495,55.

Diante do aumento exorbitante na tarifa desse serviço público essencial, a defensora pública Gerusa de Castro Andrade Carvalho emitiu uma recomendação para que seja suspenso, de forma imediata, o reajuste na tarifa de água que elevou excessivamente os valores das faturas.

No documento, a defensora destaca que “nada justifica este aumento abrupto, vez que não foi realizada qualquer melhoria prestacional que justifique o aumento mínimo da tarifa” e que os preços cobrados sobre o serviço devem ser adequados à realidade da população usuária desse bem que é essencial à vida.

O documento foi encaminhado ao prefeito Fábio Gentil e ao diretor administrativo e financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Arnaldo de Arruda Oliveira (Com informações do DPE/MA).